LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Lei 8080/90
Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

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http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109386/lei-8080-90

Lei 8142/90
Esta lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Clique no link abaixo para visualizar a lei completa:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm