JUSTIÇA MANDA CIDADE DE GUARAPARI REGULARIZAR SALÁRIOS E CARGA HORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA

O Prefeitura de Guarapari, no Espírito Santo, realizou concurso público irregular para a contratação de Técnicos em Radiologia. Além de oferecer salário abaixo do piso nacional, o município estabeleceu carga horária de trabalho acima de 24 horas semanais para os profissionais das técnicas radiológicas, o que é vedado pelo Artigo 14 da Lei n.º 7.394/85.

Ao saber da situação, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Espírito Santo (CRTR 13ª Região) enviou ofício à prefeitura, pedindo o cumprimento da legislação federal. Entretanto, após a instauração de processo administrativo para apurar o caso, a procuradoria do município emitiu parecer contrário a esse entendimento e recomendou a manutenção das contratações conforme previa o edital.

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http://conter.gov.br/site/noticia/espirito-santo-3